- Industry: Government
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The highest court in the United States. It's the judicial branch of the United States government. The U.S. Supreme Court has the ultimate appellate jurisdiction over all state and federal courts.
Por vezes chamado de "décima justiça," o Procurador-geral é o advogado do Governos dos E.U.A. e os advogados do seu gabinete são responsáveis pela apresentação dos casos em nome dos Estados Unidos no Supremo Tribunal. Alguém do gabinete do Procurador Geral irá também argumentar a favor dos Estados Unidos quando o governo não é um partido mas preencheu um depoimento amicus curiae sobre o caso.
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O termo "reenviar" significa "mandar de volta" e refere-se a isso mesmo - uma decisão do Supremo Tribunal reenvia um caso para o tribunal de instância inferior para ações adicionais. Quando o Tribunal reenvia um caso, geralmente inclui instruções para o tribunal inferior, quer dizendo-lhe para iniciar todo um novo julgamento, quer orientando-o, por exemplo, no sentido de avaliar a disputa no contexto de leis e teorias que não foram consideradas da primeira vez.
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Quando o Tribunal está a decidir se deve conceder um certoriari em determinado caso e considera a interpretação do governo federal como relevante ou útil - mesmo que os Estados Unidos não constituam uma parte - aquele pode apelar para a interpretação do Procurador-Geral. O Procurador-Geral elabora então um resumo do caso, expressando as interpretações do governo dos Estados Unidos. Embora um CVSG seja tecnicamente um convite, o Procurador-Geral trata sempre o assunto como se este fosse uma ordem.
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Quando uma parte se sente lesada com o resultado de um tribunal de baixa instância (isto é, num tribunal estadual de última instância ou num tribunal federal de recurso), tem a opção de apresentar um memorial a solicitar ao Supremo Tribunal uma audiência do seu caso. Esse memorial designa-se por petição certiorari.
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Uma petição habeas corpus consiste num requerimento apresentado a um tribunal para que este reveja a legalidade da detenção ou prisão de determinado indivíduo. Todos os tribunais federais - não apenas o Supremo - podem atender a petições de habeas corpus, embora os estatutos federais imponham restrições significativas.
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Uma opinião não assinada, escrita pelo Tribunal como um todo por oficiais de justiça não identificados, é chamada de opinião per curiam. (Em Latim, \"per curiam\" significa literalmente \"pela corte. \")Contudo, as divergências escritas das opiniões per curiam são assinadas.
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Por vezes, um juiz delibera por maioria do tribunal em determinado processo, mas pretende escrever um parecer favorável em separado (ou "anuência"). Por exemplo, "um parecer favorável no julgamento" pode gerar várias razões para chegar à mesma conclusão.
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Quando o Supremo Tribunal resolve um processo de uma instância inferior, retira-lhe a validade, muitas vezes para reenviá-lo para o tribunal de baixa instância, para serem retomados os procedimentos.
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Quando o Tribunal concede, resolve e reenvia (\"GVRs,\"), \"concede certiorari,\" \"resolve\" a decisão em causa e \"reenvia\" o caso para o tribunal de instância inferior, sem ouvir os depoimentos ou decidir os seus méritos. Uma ordem GVR não é acompanhada por um parecer escrito sobre os méritos do caso, mas o Tribunal fornece habitualmente alguma orientação para o tribunal de instância inferior, como por exemplo, instruindo-o a reconsiderar a sua decisão à luz de decisões recentes do Supremo Tribunal.
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Uma ordem consiste numa instrução ou orientação emitida pelo Tribunal. Contrariamente à opinião, que analisa a lei, uma ordem define o que as partes ou os tribunais de instância inferior devem fazer. Por exemplo, o tribunal pode conceder certiorari ou recusar um caso; pode ordenar a um tribunal de instância inferior para reexaminar um processo à luz de um novo ponto ou de uma nova teoria; ou pode ainda, ordenar às partes de um processo para prestar depoimentos em data determinada.
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